Sugestões de links

Leis e Normas Brasileiras do Sistema Único de Saúde

Legislação Básica do Sistema Único de Saúde (SUS)

- Constituição Federal (artigos 196 a 200)

- Emenda Constitucional n. 29, de 13/09/2000

Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.

- Lei 8.080, de 19/09/91990

Lei orgânica da Saúde que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

- Lei 9.836, de 23/09/1999

Acrescenta dispositivos à Lei no 8.080

- Lei 11.108, de 07/04/2005

Altera a Lei no 8.080

- Lei 10. 424, de 15/04/2002

Acrescenta capítulo e artigo à Lei no 8.080

- Lei 8.142, de 28/12/1990

Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

- Portaria 2.203, de 05/11/1996

Aprova a Norma Operacional Básica (NOB 01/96), que redefine o modelo de gestão do Sistema Único de Saúde.

- Portaria 373, de 27/02/2002

Aprovar, na forma do Anexo desta Portaria, a Norma Operacional da Assistência à Saúde – NOAS-SUS 01/2002.

- Resolução 399, de 22/02/2006

Divulga o Pacto pela Saúde 2006 – Consolidação do SUS e aprova as diretrizes operacionais do referido pacto