Portaria Nº 1.378, de 9 de julho de 2013 – Ministério da Saúde Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária

07/jun/2017

Regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

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