PORTARIA Nº 20, DE 13 DE SETEMBRO DE 2001
07/jun/2017
(Revogada pela Portaria n.º 88, de 28 de abril de 2009) Fica proibido o trabalho do menor de 18 (dezoito) anos nas atividades constantes do Anexo I desta portaria.
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(Revogada pela Portaria n.º 88, de 28 de abril de 2009) Fica proibido o trabalho do menor de 18 (dezoito) anos nas atividades constantes do Anexo I desta portaria.
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