Em Minas Gerais a Política de Saúde Mental, álcool e outras drogas agora é Política de Estado

A Politica foi apresentada no mês de abril de 2016 na Comissão Estadual de Reforma Psiquiátrica (CERP); após discussões, a CERP emitiu parecer favorável pela aprovação da referida política desde que fossem feitas as seguintes inclusões (Parecer 002/2016 de 02 de agosto de 2016): Que os financiamentos para instituições não públicas sejam mantidos respeitando o prazo dos convênios em vigor, mas que os mesmo não sejam renovados; que os espaços de cuidado e tratamento em Saúde Mental, álcool e outras drogas de MG sejam 100% públicos e estatais; abertos e de base territorial; dentro das diretrizes da política de redução de danos; da reforma psiquiátrica antimanicomial e do Sistema Único de Saúde (SUS); que os serviços inadequados ao disposto no item 2 não deverão ser financiados pelo SUS Estadual.

A Política Estadual de Saúde Mental, álcool e outras drogas possui objetivos claros e diretrizes gerais que fortalecem a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) nas regiões de Saúde do Estado; democratiza a gestão da politica; cria mecanismos de avaliação, monitoramento e fiscalização; estimula a organização de associações de usuárias/usuários e familiares; prioriza o investimento financeiro em serviços substitutivos e antimanicomiais e estabelece ações intersetoriais com outras políticas públicas; além de destacar as responsabilidades comuns ao Estado e municípios.

Na reunião ordinária do mês de agosto a Politica Estadual de Saúde Mental, álcool e outras drogas, bem como o Parecer da CERP foram apresentados e ambos foram aprovados no plenário do CESMG; não houve votos contrários.