\u00c9 o \u00f3rg\u00e3o superior permanente do Sistema Nacional de Pol\u00edticas sobre Drogas (SISNAD).<\/p>\n\n\n\n
O Decreto n. 11.480, de 06 de abril de 2023, disp\u00f5e sobre sua compet\u00eancia, composi\u00e7\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n
Compet\u00eancia<\/p>\n\n\n\n
Dentre as compet\u00eancias do \u00f3rg\u00e3o, destacam-se:<\/p>\n\n\n\n
I – discutir e aprovar o Plano Nacional de Pol\u00edticas sobre Drogas;<\/p>\n\n\n\n
II – acompanhar e avaliar a gest\u00e3o dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas, por meio de solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e elaborar recomenda\u00e7\u00f5es aos protocolos de destina\u00e7\u00e3o dos bens e valores do referido Fundo;<\/p>\n\n\n\n
III – acompanhar e avaliar o cumprimento das diretrizes nacionais das pol\u00edticas p\u00fablicas sobre drogas e promover sua integra\u00e7\u00e3o \u00e0s pol\u00edticas de prote\u00e7\u00e3o ao Estado Democr\u00e1tico de Direito e aos direitos humanos e ao combate e supera\u00e7\u00e3o do racismo e de outras formas de discrimina\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
IV – acompanhar e avaliar as a\u00e7\u00f5es de coopera\u00e7\u00e3o internacional firmadas pelo Governo da Rep\u00fablica Federativa do Brasil sobre drogas;<\/p>\n\n\n\n
V – identificar e difundir boas pr\u00e1ticas sobre drogas para as tr\u00eas esferas de governo;<\/p>\n\n\n\n
VI – articular com os conselhos estaduais, distrital e municipais de pol\u00edticas sobre drogas;<\/p>\n\n\n\n
VII – articular com os conselhos participativos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal para o monitoramento conjunto de pol\u00edticas p\u00fablicas e o fortalecimento da participa\u00e7\u00e3o social; e<\/p>\n\n\n\n
VIII – acompanhar e se manifestar sobre proposi\u00e7\u00f5es legislativas referentes \u00e0 pol\u00edtica sobre drogas e ao funcionamento do pr\u00f3prio conselho.<\/p>\n\n\n\n