Professora comenta sanção do Marco Legal da Primeira Infância

Marco Legal da Primeira Infância 

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Em março de 2016, foi sancionada a lei 13.257 que estabelece princípios e diretrizes para a implementação de políticas públicas para
promoção da primeira infância. O Brasil é o primeiro país da América Latina a instituir uma legislação avançada que promove os direitos da criança e sua relação com a família e a sociedade.

A primeira infância compreende o período da concepção até seis anos de vida. É nela que ocorre o desenvolvimento de habilidades sensório-motoras, sócio-emocionais e cognitivas, repercutindo ao longo da vida. É uma etapa fundamental na construção e formação da criança. Atualmente, existe uma preocupação mundial em promover um desenvolvimento pleno e integral do indivíduo.

A prioridade absoluta é assegurar os direitos da criança e do adolescente brasileiro, com as seguintes medidas:

• Participação com escuta das próprias crianças na elaboração das políticas públicas, condição de sujeito de direitos e de cidadã;

• Garantir o acesso à saúde, educação e lazer;

• Garantir o direito de brincar. Organizar e estimular espaços lúdicos que propiciem o bem-estar, o exercício e a criatividade;

• Qualificar profissionais sobre as particularidades da primeira infância. O acesso na capacitação e formação continuada de profissionais para atendimento de gestantes e crianças até seis anos que é garantido e prioritário. Em condições de vulnerabilidade, a importância do atendimento domiciliar deve ser reforçada. Atenção especial e proteção às mães que optem por entregar seus filhos à adoção e gestantes em privação de liberdade.

• Instituir direitos e responsabilidades iguais entre mães, pais e responsáveis. Uma das leis aprovadas foi a ampliação da licença-paternidade de sete para 20 dias nas empresas que aderirem ao programa Empresa Cidadã.

• Promover a justiça social, equidade e inclusão sem discriminação

Sabe-se que a criança do presente é o futuro de uma nação. Reafirma-se por lei a necessidade de investimento na primeira infância.

Cláudia Machado Siqueira é neurologista e professora do Departamento de Pediatria da Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Minas Gerais.

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